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Empresas de transporte negam passagem gratuita a idosos

07/05/2018 18h29 | Atualizado em: 07/05/2018 20h37

Foto 1: Divulgação/Procon-TO; Foto 2: Divulgação/Francisca Coelho Procon notificou empresas de transportes em Paraíso do Tocantins, na região centro-oeste do estado, por não cumprirem lei que garante passagens gratuitas a idosos

O Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Caocon), encaminhou na última sexta-feira, 04, à 4 ª Promotoria de Justiça de Paraíso do Tocantins, na região centro-oeste do estado, relatório com as atuais condições da prestação de serviço do transporte público municipal na cidade.

A fiscalização foi realizada em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e teve como objetivo identificar possíveis irregularidades de lesão aos direitos consumidores em relação ao serviço prestado pela empresa permissionária do serviço de transporte público no município.

Os fiscais verificaram as condições de conservação e manutenção dos veículos e constataram que nem todos os motoristas possuem o curso de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Na ocasião, foi constatada a ausência de estudos e metodologia para a definição, composição e recomposição acerca do valor tarifa, definição de rotas, horários e paradas para os ônibus.

Quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade, tanto nos veículos como nas paradas, comprovou-se que não há mecanismos que facilitem o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida.

Diante das irregularidades apresentadas no sistema do transporte público, concluiu-se que falta regulação e fiscalização por parte do município. Vale ressaltar que há um inquérito civil instaurado pelo MPE no ano 2016, que apura as condições do transporte público em Paraíso.

Mais problemas

Também na sexta, em Paraíso, o Procon notificou nove empresas de transportes interestadual e interurbano. De acordo com o superintendente do órgão, Walter Nunes Viana Júnior, o motivo são as denúncias dos consumidores de que as empresas não estavam emitindo bilhete de passagens gratuitas para idosos. “As empresas terão o prazo de 48 horas para apresentar ao Procon/TO o relatório nominal de emissão de passagens”, informou o gestor.

De acordo com o gerente de fiscalização do órgão, Magno Silva, caso as empresas não comprovem a emissão das passagens poderão ser autuados por infração da Resolução da ANTT 1.692/2006 e a Lei Estadual 2.001/2008.

Conforme levantamento, em 2017, foram registradas 197 reclamações deste tipo em Paraíso. Este ano, no período entre 01/01/2018 a 07/05/2018, já foram identificadas 80 reclamações.

Benefícios garantidos por lei

Segundo o Procon, a Resolução nº. 1692/2006, em seu  artigo 2º, assegura que as empresas prestadoras do serviço deverão reservar aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas, gratuitas, em cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Já a Lei Estadual 2.001/2008, artigo 3º testifica que o sistema de transporte rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros assegure ao idoso na condição de que trata esta, a Lei: I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo que detenha acima de 20 lugares e de uma por veículo de até 20 lugares; II - desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

 

Com Ascom/MPE e Procon-TO

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