publicidade
publicidade
Max:32° Min:20°
Araguaína
Araguaína-TO, sexta, 25 de maio de 2018
Siga a REDE TO

Municípios

Prefeita de Brejinho de Nazaré pode ser punida por não fazer concurso

Gestora virou alvo de ação do MPE após descumprir TAC sobre certame

03/05/2018 13h40 | Atualizado em: 07/05/2018 20h58

Divulgação Prefeita de Brejinho de Nazaré, Miyuki Hiashida (PV), é alvo de ação de improbidade por descumprir acordo em que se comprometia a realizar concurso público

A contratação de pessoal temporário em desacordo com as hipóteses legais no município de Brejinho de Nazaré, na região central do Tocantins, levou o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar, na última segunda-feira, 30, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita Miyuki Hiashida (PV).

Segundo é explicado na ACP, as contratações temporárias realizadas pela gestora não se enquadram nos critérios de excepcionalidade e descumprem a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.

No entendimento do Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação judicial, ao descumprir a lei a prefeita incorreu em ato de improbidade administrativa e feriu princípios constitucionais da administração pública, no que se refere à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à eficiência.

Pela prática de improbidade administrativa, a gestora fica sujeita às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento de eventual dano causado ao erário, em caso de condenação.

Concurso público

Uma segunda ação judicial proposta pelo MPE também na segunda-feira, contra a prefeita Miyuki Hiashida e contra o município de Brejinho de Nazaré, requer a realização de concurso público.

Nesta ação, o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira requer que a administração seja obrigada pela Justiça a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a prefeita assumiu, perante o MPE, o compromisso de realizar concurso e de substituir os servidores contratados irregularmente.

Segundo os prazos estabelecidos no TAC, o edital do concurso deveria ter sido publicado até outubro de 2017 e as provas deveriam ter sido aplicadas em dezembro do mesmo ano. Também ficou acordado no TAC que a prefeita não realizaria novas contratações irregulares.

Apesar do acordo, em novembro de 2017 a gestora informou ao Ministério Público que não realizaria concurso e alegou como justificativa a inexistência de previsão orçamentária. Já em janeiro de 2018, o MPE constatou que persistiam dezenas de contratações irregulares em Brejinho de Nazaré.

Em razão do descumprimento do acordo, o MPE requereu a execução de multas contra a prefeita que totalizam R$ 70 mil. 

 

Com Ascom/MPE-TO

Obs.:

A REDE TO coloca este espaço à disposição de todos que queiram opinar ou discutir sobre os assuntos que tratam nossas matérias. Partilhe suas opiniões de forma responsável e educada e respeite a opinião dos demais. Contamos com a educação e bom senso dos nossos internautas para que este espaço continue sendo um ambiente agradável e democrático. Obrigado.